Executivo comparece como testemunha, nega irregularidades e invoca direito ao silêncio durante oitiva
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso apresentado pelo CEO do Banco C6 Consignado S.A., Artur Ildefonso Brotto Azevedo, que buscava evitar o comparecimento obrigatório à CPMI do INSS (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraudes, descontos indevidos e irregularidades em empréstimos consignados para aposentados e pensionistas).
A decisão, proferida recentemente, obrigou o executivo a depor nesta quinta-feira (19 de março de 2026), como testemunha. Mendonça rejeitou argumentos de irregularidade na convocação ou extrapolação do escopo da comissão, mas preservou garantias constitucionais: direito ao silêncio, assistência de advogado e proteção contra autoincriminação.
O depoimento de Artur Brotto Azevedo começou pela manhã na sessão da CPMI, no Congresso Nacional. Ele se recusou a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade — prática comum em casos em que o depoente invoca o direito de não produzir prova contra si mesmo. O executivo negou irregularidades praticadas pelo banco, discordou “veementemente” da suspensão de novas operações de consignado imposta pelo INSS e da exigência de devolução de cerca de R$ 300 milhões a segurados prejudicados por cobranças indevidas.
Durante a oitiva, foram destacadas reclamações frequentes contra o C6 na plataforma Consumidor.gov.br, incluindo falhas em controles internos, venda casada de “clube de benefícios” e descontos irregulares em benefícios previdenciários. A sessão entrou em intervalo e foi retomada à tarde.
Na mesma reunião, a CPMI aprovou requerimentos para convidar o atual presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ex-presidente Roberto Campos Neto, para esclarecimentos sobre o tema consignados. O colegiado também discute indícios de fraude revelados após a suspensão de convênios com o C6 pelo INSS.
A CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e relatada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), segue investigando o esquema apelidado de “Farra do INSS”, com foco em instituições financeiras envolvidas em operações questionadas. O caso tem gerado decisões monocráticas no STF, incluindo restrições de acesso a dados sigilosos (como no caso do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master).
Até o momento (tarde de 19/03/2026), o depoimento prossegue, com transmissão ao vivo pelo canal da TV Senado e cobertura em tempo real por veículos como JOTA, Metrópoles, Poder360, Estadão e Revista Oeste. A comissão planeja pedir prorrogação de seus trabalhos para aprofundar as apurações.
Foto: Alessandro Dantas
