Decisão judicial suspende impulsionamento de anúncios do governo sobre proposta trabalhista e projeto perde regime de urgência na câmara
Brasília, 17 de junho de 2026 – O governo federal retirou, na terça-feira (16), o regime de urgência constitucional do projeto de lei que regulamenta o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A decisão foi comunicada à Câmara dos Deputados em meio ao ano eleitoral e ocorre dias após a Justiça determinar a suspensão dos impulsionamentos pagos de propagandas oficiais sobre o tema nas redes sociais.
A retirada da urgência foi negociada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para destravar a pauta da Casa. O projeto de lei, enviado pelo Executivo em abril com pedido de tramitação acelerada, repetia em grande parte o conteúdo de uma Proposta de Emenda à Constituição já aprovada na Câmara e agora segue em ritmo normal de discussão. A medida esvazia, ao menos temporariamente, uma das principais bandeiras trabalhistas defendidas publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos meses.
Paralelamente, a Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão imediata dos anúncios patrocinados (impulsionamentos) sobre a proposta nas plataformas YouTube, Instagram, Facebook e X. A decisão liminar, proferida pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, atendeu parcialmente a uma ação popular protocolada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). O governo tem 48 horas para cumprir a ordem e está impedido de realizar novos gastos com publicidade paga sobre o tema enquanto o projeto não for aprovado definitivamente pelo Congresso.
A juíza viu indícios de que os recursos públicos estariam sendo utilizados para promover uma pauta de caráter político e eleitoral, em vez de mera informação institucional. O governo havia destinado dezenas de milhões de reais em campanhas sobre o fim da escala 6×1, com forte presença em redes sociais e discursos presidenciais.
Críticos da oposição argumentam que a iniciativa foi transformada em palanque eleitoral em pleno ano de eleições municipais. Para eles, o tema foi usado como instrumento político, mobilizando a agenda trabalhista e os trabalhadores como massa de manobra para fortalecer a imagem do governo e do PT junto à base eleitoral, mesmo com o projeto ainda em tramitação e sem consenso amplo no Congresso.
O Palácio do Planalto ainda não se manifestou oficialmente sobre o cumprimento da decisão judicial. Aliados do governo defendem que a divulgação fazia parte do legítimo direito de informar a população sobre uma medida de interesse social. A PEC relacionada ao tema segue para análise no Senado, enquanto o projeto de lei complementar aguarda deliberação na Câmara em regime ordinário.
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