Tribunal de Londres mantém bloqueio de cerca de R$ 51,5 milhões ligados a ex-engenheiro da Petrobras.

LONDRES – Em uma dura reprimenda internacional à atual tendência de anulações jurídicas no Brasil, o Tribunal da Coroa Britânica em Southwark, na Inglaterra, decidiu ignorar as determinações do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz inglês Mark Weekes negou um recurso que tentava liberar cerca de R$ 51,5 milhões confiscados de um ex-engenheiro da Petrobras condenado na Operação Lava Jato, garantindo que os desdobramentos da investigação continuarão tramitando normalmente no Reino Unido, mesmo após as investidas de Toffoli para “enterrar” o caso.

A decisão britânica expõe o isolamento internacional das decisões monocráticas tomadas pelo ministro do STF. Em março deste ano, Toffoli havia decretado a “nulidade absoluta” do compartilhamento de provas com as autoridades do Reino Unido, em uma tentativa de blindar o réu e esvaziar a ação no exterior. Contudo, a corte de Londres rejeitou a manobra, estabelecendo que ordens individuais emitidas em Brasília não têm o poder de ditar o rumo da justiça e do combate à corrupção em solo britânico.

Juiz critica decisão “altamente incomum” de Toffoli
O magistrado britânico fundamentou sua decisão com críticas diretas ao formato das canetadas aplicadas no Judiciário brasileiro. Ao analisar o pedido da defesa — que se escorava na liminar do ministro do STF —, o juiz Weekes fez questão de sublinhar que a anulação das provas foi uma decisão estritamente monocrática de Toffoli, e não um entendimento consolidado pelo colegiado completo do Supremo Tribunal Federal, classificando o ato do ministro brasileiro como “altamente incomum”.

O tribunal inglês também ressaltou que as provas contra o operador financeiro foram transmitidas originalmente de forma legal e de boa-fé, por meio do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLA). Para a justiça britânica, a tentativa posterior de Toffoli de invalidar retroativamente um acordo internacional não possui validade jurídica fora das fronteiras brasileiras, desautorizando a interferência do ministro na soberania da coroa.

Postura “muda” do governo brasileiro isola o STF
Além do revés imposto a Toffoli, o julgamento em Londres evidenciou a falta de respaldo político e institucional à decisão do magistrado. O tribunal britânico revelou que, embora o Ministério da Justiça do Brasil tenha enviado a decisão de Toffoli para o conhecimento das autoridades locais, o governo federal não fez nenhuma exigência formal de devolução dos documentos ou de encerramento das investigações.

Essa postura, descrita pelo juiz inglês como “muda” e sem oposição ativa por parte das autoridades brasileiras, isolou a canetada de Toffoli no cenário internacional. Com o prosseguimento da ação penal em Londres, a agência de combate a crimes econômicos do Reino Unido (Serious Fraud Office) obteve sinal verde para manter bloqueados os US$ 7,6 milhões e £ 698 mil desviados, sinalizando que os esforços anticorrupção da Lava Jato continuam vivos no exterior, à revelia das decisões do ministro do STF.

Foto: STF