Governo pretende cobrar cerca de R$ 1 bilhão de empresas de apostas por gastos do SUS relacionados ao vício em jogos, enquanto mantém a Secretaria de Prêmios e Apostas e preserva aproximadamente R$ 2,5 bilhões pagos em outorgas pelo setor

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu uma nova frente de confronto com o mercado de apostas ao preparar uma cobrança de aproximadamente R$ 1 bilhão contra cerca de 15 empresas do setor. A iniciativa, conduzida pela Advocacia-Geral da União (AGU), pretende buscar ressarcimento pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento de pessoas com transtornos associados ao vício em apostas.

Segundo a apuração divulgada neste domingo, as empresas que deverão integrar a primeira ação foram selecionadas a partir de informações do Ministério da Saúde. O governo sustenta que foram identificadas práticas que teriam contribuído para estimular comportamentos relacionados à dependência em jogos, argumento que deverá ser apresentado à Justiça para fundamentar a cobrança bilionária.

A ofensiva ocorre poucos dias depois de Lula assinar a Medida Provisória que determinou o encerramento das bets no Brasil. A mudança representa uma guinada na política federal para o setor, que havia recebido um novo marco regulatório sancionado pelo próprio presidente em 2023 e posteriormente passou por um processo de autorização, tributação e fiscalização conduzido pelo Ministério da Fazenda.

Mesmo depois da decisão de encerrar o mercado, o governo confirmou que pretende manter funcionando a Secretaria de Prêmios e Apostas. Vinculada ao Ministério da Fazenda, a estrutura havia sido criada justamente para regulamentar e fiscalizar as atividades de apostas e loterias e, segundo a pasta, continuará necessária para garantir a fiscalização durante a aplicação das novas regras.

A manutenção da secretaria em meio à proibição passou a alimentar críticas sobre o desenho adotado pelo Palácio do Planalto. Para representantes e defensores do mercado regulado, existe uma contradição entre extinguir a atividade autorizada e, simultaneamente, preservar a estrutura administrativa criada para supervisioná-la. O governo argumenta, por outro lado, que as ferramentas e equipes da secretaria continuarão necessárias para combater operações clandestinas e executar a transição determinada pela MP.

Outro ponto que elevou a temperatura da disputa envolve os aproximadamente R$ 2,5 bilhões pagos pelas empresas em outorgas. As companhias desembolsaram R$ 30 milhões por autorização para operar legalmente por um período previsto de cinco anos, mas a MP estabeleceu que esses valores não serão restituídos após a proibição.

O Ministério da Fazenda sustenta que as autorizações tinham natureza precária e, por isso, não haveria obrigação de ressarcimento. As empresas contestam esse entendimento e argumentam que fizeram investimentos em tecnologia, contratação de funcionários, publicidade e infraestrutura confiando no ambiente regulatório estabelecido pelo próprio Estado.

Com isso, o governo passa a enfrentar uma situação potencialmente bilionária nos tribunais: enquanto pretende cobrar cerca de R$ 1 bilhão de aproximadamente 15 empresas pelos alegados custos sociais associados ao vício em apostas, integrantes do próprio setor avaliam buscar judicialmente a devolução das outorgas e indenizações relacionadas ao encerramento antecipado das autorizações.

A disputa também envolve os contratos privados construídos durante o período de regulamentação. Clubes de futebol, veículos de comunicação, influenciadores e outras empresas estabeleceram relações comerciais com plataformas autorizadas, criando uma cadeia econômica que agora precisa se adaptar ao encerramento do mercado. Para os críticos da MP, a mudança abrupta compromete a segurança jurídica; o governo sustenta que os danos sociais provocados pelas apostas justificam a intervenção.

O resultado é um cenário de forte insegurança regulatória e provável judicialização. O governo Lula pretende manter a estrutura responsável pela fiscalização, conservar os cerca de R$ 2,5 bilhões arrecadados com as outorgas e, simultaneamente, buscar aproximadamente R$ 1 bilhão de empresas que até poucos dias atrás estavam autorizadas a operar. Caberá agora ao Judiciário analisar as cobranças e eventuais pedidos de ressarcimento, enquanto o Congresso terá de decidir se mantém ou altera a Medida Provisória que provocou a ruptura no mercado brasileiro de apostas.

Foto: IA