Ministro do STF relatará ações de entidades do setor que pedem a suspensão da medida e questionam a urgência e os impactos econômicos da proibição

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações apresentadas por entidades do setor de apostas contra a Medida Provisória editada pelo presidente Lula que proibiu as chamadas bets em todo o país.

As associações pedem a suspensão da medida e questionam, entre outros pontos, a existência de urgência para a edição da MP, além da falta de estudos sobre seus impactos econômicos e financeiros.

As empresas afirmam que investiram valores expressivos para obter autorização e cumprir as exigências do marco regulatório aprovado em 2023 e alegam que a extinção das licenças sem devolução das outorgas gera insegurança jurídica.

Também apontam riscos de perda de arrecadação, empregos e recursos destinados a áreas como esporte e seguridade social, além da possibilidade de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), por sua vez, sustenta que a MP é inconstitucional por ausência de urgência e de estimativa de impacto financeiro.

O STF confirmou que a entidade questionou formalmente a medida e pediu sua suspensão integral. Fux já solicitou informações ao governo federal antes de decidir sobre os pedidos, e a Advocacia-Geral da União recebeu prazo para se manifestar.

Texto: Rodolfo Oliveira
Foto: Divulgação

🔔A notícia não para por aqui.
📢 SIGA O DIÁRIO 360

▶️ Inscreva-se no nosso YouTube

🌐 Acesse diario360.com.br

🔗 LINK NA BIO: Acesse nosso site e todas as nossas plataformas.