Proposta em análise no Senado prevê porte temporário de arma para mulheres com medida protetiva de urgência e estabelece exigências técnicas e psicológicas

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa um projeto que autoriza mulheres com medida protetiva de urgência a adquirir, possuir e portar arma de fogo de forma temporária como uma medida de proteção contra possíveis agressores.

O Projeto de Lei nº 3.272/2024 estabelece regras específicas para mulheres que estejam sob proteção judicial, permitindo o acesso ao armamento sem a exigência de comprovação de efetiva necessidade, desde que sejam cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos previstos.

Entre as mudanças propostas está a redução da idade mínima para 18 anos, além da exigência de capacidade técnica para manuseio da arma e aptidão psicológica para obtenção da autorização.

Pelo texto em análise, o porte teria caráter temporário e ficaria vinculado à existência da medida protetiva de urgência. Com o fim da proteção judicial, o direito ao porte deixaria de valer.

Um substitutivo em discussão, porém, prevê a possibilidade de manutenção da posse da arma após o encerramento da medida protetiva, seguindo regras específicas estabelecidas pela legislação.

A proposta tem gerado debate no Senado entre parlamentares que defendem a medida como uma forma de ampliar a proteção de mulheres em situação de risco e aqueles que levantam preocupações sobre segurança pública e controle de armas.

O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão de Segurança Pública, o que significa que, se aprovado e não houver recurso, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Defensores da iniciativa argumentam que algumas vítimas enfrentam ameaças mesmo após a concessão de medidas protetivas e que o acesso ao armamento poderia funcionar como uma ferramenta adicional de defesa.

Críticos da proposta questionam se a presença de armas dentro de situações envolvendo violência doméstica pode aumentar riscos e defendem o fortalecimento de outras políticas de prevenção e proteção.

A decisão final sobre a proposta ainda depende da análise do Senado e das próximas etapas no Congresso Nacional antes que qualquer mudança passe a valer.

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