Advogados acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando demora na análise do pedido de soltura e supostas violações de garantias fundamentais durante a prisão preventiva do banqueiro

A defesa de Daniel Vorcaro, banqueiro e ex-controlador do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e denunciou o Estado brasileiro por supostas violações de garantias fundamentais. Os advogados cobram que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o pedido de liberdade apresentado em dezoito de setembro, que, segundo a defesa, permanece sem decisão.

Os advogados alegam que a demora na apreciação do pedido de soltura representa uma violação ao direito de acesso à Justiça. A defesa argumenta que, por se tratar de um processo em tramitação na mais alta instância do Judiciário brasileiro, não existe outra corte nacional à qual possa recorrer para obter uma análise do caso.

Outro argumento apresentado à comissão internacional é a ausência de denúncia formal contra Vorcaro por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo os advogados, o banqueiro permanece preso preventivamente desde março, apesar de ainda não existir uma ação penal formalmente apresentada pelo órgão.

A defesa também sustenta que o indiciamento realizado pela Polícia Federal não equivale a uma denúncia criminal. Com esse argumento, os advogados questionam a manutenção da prisão preventiva e pedem que as circunstâncias da detenção sejam analisadas pelas autoridades competentes.

A petição encaminhada à CIDH também aponta uma suposta irregularidade na revisão periódica da prisão preventiva. A legislação brasileira estabelece que a necessidade de manutenção da medida deve ser reavaliada a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada da autoridade judicial competente.

O pedido de liberdade de Daniel Vorcaro enfrenta um impasse dentro do Supremo Tribunal Federal. O caso estava originalmente sob a responsabilidade do ministro André Mendonça, mas os procedimentos foram encaminhados à Presidência da Corte, sob condução do ministro Edson Fachin.

A mudança ocorreu após investigações da Operação Compliance Zero mencionarem integrantes do próprio Supremo. A situação provocou um conflito de competência e interferiu na tramitação de pedidos relacionados às prisões preventivas vinculadas às investigações do Banco Master.

Posteriormente, Edson Fachin devolveu parte dos procedimentos secundários ao ministro André Mendonça, mas manteve os processos principais relacionados ao Banco Master sob responsabilidade da Presidência do STF por um período de até noventa dias.

Com isso, a defesa de Vorcaro decidiu recorrer à instância internacional para apresentar suas reclamações sobre a condução do caso. Os advogados sustentam que a ausência de análise do pedido de liberdade e os questionamentos sobre a prisão justificam a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A iniciativa internacional acrescenta um novo capítulo ao caso Banco Master. Enquanto a defesa busca a análise de suas alegações pela CIDH, também cobra que o Supremo Tribunal Federal examine o pedido de liberdade de Daniel Vorcaro e apresente uma decisão sobre sua situação prisional.

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