Casa Civil negou acesso a estudos técnicos e pareceres jurídicos sobre o Desenrola 3.0 e a proibição das apostas esportivas online, alegando sigilo profissional da advocacia pública, sem estabelecer prazo para divulgação dos documentos
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou acesso a estudos técnicos, pareceres jurídicos e relatórios que fundamentaram duas medidas anunciadas em setembro de 2026, poucos dias antes do primeiro turno das eleições.
Os documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) dizem respeito ao programa Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas, e à decisão de proibir as apostas esportivas online, conhecidas como Bets.
Os pedidos buscavam esclarecer quais estudos, avaliações econômicas e análises jurídicas foram utilizados pelo governo para justificar as duas iniciativas.
A Casa Civil respondeu negativamente às solicitações em 29 de outubro, depois da conclusão do segundo turno das eleições.
Para justificar a restrição, o governo alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional da advocacia pública, por envolverem manifestações jurídicas e consultas entre advogados e seus clientes institucionais.
A justificativa não estabeleceu um prazo específico para a divulgação dos materiais, como cinco, dez ou cem anos, abrindo margem para que o sigilo permaneça por tempo indeterminado.
A decisão provocou questionamentos de organizações que acompanham a transparência na administração pública, entre elas a ONG Fiquem Sabendo.
Especialistas apontam que a utilização do sigilo profissional para impedir o acesso a documentos da administração pública pode dificultar o acompanhamento das decisões governamentais e a fiscalização pela sociedade.
O caso chama atenção porque as duas medidas foram anunciadas em 25 de setembro, apenas nove dias antes do primeiro turno, enquanto as negativas aos pedidos de informação ocorreram após o encerramento da disputa eleitoral.
Com a negativa da Casa Civil, permanecem sem acesso público os estudos e pareceres solicitados, enquanto o governo sustenta que os documentos estão protegidos pelo sigilo profissional.
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