Ministro do STF suspendeu nacionalmente as ações que contestam as restrições às apostas de quota fixa, atendendo a pedido da PGR
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets no Brasil. A decisão foi assinada no domingo (8), após um pedido formal da Procuradoria-Geral da República (PGR), e interrompe o andamento dos processos nas instâncias inferiores até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre o assunto.
A solicitação partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que demonstrou preocupação com a multiplicação de decisões judiciais divergentes pelo país. Segundo a PGR, liminares concedidas por diferentes tribunais poderiam enfraquecer a aplicação das regras federais e criar um cenário de insegurança jurídica.
A determinação está relacionada à Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro, que estabelece a proibição da exploração econômica e da publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
Ao analisar o pedido, Fux considerou que decisões isoladas de magistrados poderiam produzir efeitos contraditórios sobre uma questão de alcance nacional. Com isso, o ministro decidiu concentrar a discussão no Supremo, evitando que diferentes tribunais adotem entendimentos incompatíveis enquanto o julgamento definitivo não acontece.
Na fundamentação, o magistrado também destacou os possíveis impactos sociais relacionados às apostas. Fux mencionou que a liberação da atividade por meio de decisões liminares poderia permitir a continuidade de uma prática considerada de elevado risco social antes de uma avaliação definitiva da constitucionalidade das medidas.
A decisão representa uma vitória processual para o governo federal e para a PGR, que buscavam impedir que empresas do setor conseguissem decisões individuais para continuar operando ou contestar as restrições estabelecidas pela medida provisória.
Com a suspensão, os processos que discutem a validade da proibição ficam paralisados nas instâncias inferiores. Isso significa que juízes e tribunais não poderão dar continuidade ao julgamento dessas ações enquanto a determinação estiver em vigor.
Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035), que questionam aspectos relacionados às regras das apostas. O ministro indicou que pretende analisar o tema de maneira conjunta, considerando também processos que envolvem as loterias municipais.
O magistrado informou que precisa de mais tempo para preparar seu voto definitivo, especialmente após a realização de audiências públicas sobre o assunto. A expectativa é que o plenário do STF examine conjuntamente as questões constitucionais envolvidas, diante da relevância e dos efeitos nacionais da controvérsia.
Até que os ministros apresentem uma decisão definitiva, a suspensão determinada por Fux permanece válida, embora tenha sido estabelecida ad referendum do plenário. O julgamento deverá definir os rumos da proibição das bets e estabelecer se as restrições impostas pelo governo federal estão de acordo com a Constituição.
Foto: STF