JUSTIÇA NÃO PODERÁ MAIS CONCEDER DECISÕES ISOLADAS CONTRA PROIBIÇÃO DAS BETS APÓS DETERMINAÇÃO DE FUX

REDAÇÃO

Ministro do STF suspendeu nacionalmente as ações que contestam as restrições às apostas de quota fixa, atendendo a pedido da PGR

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a proibição das bets no Brasil. A decisão foi assinada no domingo (8), após um pedido formal da Procuradoria-Geral da República (PGR), e interrompe o andamento dos processos nas instâncias inferiores até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre o assunto.
A solicitação partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que demonstrou preocupação com a multiplicação de decisões judiciais divergentes pelo país. Segundo a PGR, liminares concedidas por diferentes tribunais poderiam enfraquecer a aplicação das regras federais e criar um cenário de insegurança jurídica.
A determinação está relacionada à Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro, que estabelece a proibição da exploração econômica e da publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
Ao analisar o pedido, Fux considerou que decisões isoladas de magistrados poderiam produzir efeitos contraditórios sobre uma questão de alcance nacional. Com isso, o ministro decidiu concentrar a discussão no Supremo, evitando que diferentes tribunais adotem entendimentos incompatíveis enquanto o julgamento definitivo não acontece.
Na fundamentação, o magistrado também destacou os possíveis impactos sociais relacionados às apostas. Fux mencionou que a liberação da atividade por meio de decisões liminares poderia permitir a continuidade de uma prática considerada de elevado risco social antes de uma avaliação definitiva da constitucionalidade das medidas.
A decisão representa uma vitória processual para o governo federal e para a PGR, que buscavam impedir que empresas do setor conseguissem decisões individuais para continuar operando ou contestar as restrições estabelecidas pela medida provisória.
Com a suspensão, os processos que discutem a validade da proibição ficam paralisados nas instâncias inferiores. Isso significa que juízes e tribunais não poderão dar continuidade ao julgamento dessas ações enquanto a determinação estiver em vigor.
Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035), que questionam aspectos relacionados às regras das apostas. O ministro indicou que pretende analisar o tema de maneira conjunta, considerando também processos que envolvem as loterias municipais.
O magistrado informou que precisa de mais tempo para preparar seu voto definitivo, especialmente após a realização de audiências públicas sobre o assunto. A expectativa é que o plenário do STF examine conjuntamente as questões constitucionais envolvidas, diante da relevância e dos efeitos nacionais da controvérsia.
Até que os ministros apresentem uma decisão definitiva, a suspensão determinada por Fux permanece válida, embora tenha sido estabelecida ad referendum do plenário. O julgamento deverá definir os rumos da proibição das bets e estabelecer se as restrições impostas pelo governo federal estão de acordo com a Constituição.
Foto: STF