Ministro acompanhou Flávio Dino a favor do recebimento da denúncia contra o deputado, acusado de calúnia e injúria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor do recebimento de uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). O parlamentar é acusado de calúnia e injúria por declarações feitas em 2024 contra o delegado da Polícia Federal Fábio Shor, que passou a integrar o gabinete de Moraes em março de 2026.
A manifestação de Moraes ocorreu durante o julgamento da denúncia na Primeira Turma do STF. O ministro acompanhou o entendimento de Flávio Dino, que também votou pelo recebimento da acusação. Caso a maioria do colegiado concorde com os votos apresentados, Van Hattem passará à condição de réu em uma ação penal.
O processo tem origem em declarações feitas pelo deputado na tribuna da Câmara dos Deputados, quando questionou a atuação do delegado Fábio Shor em investigações conduzidas pela Polícia Federal. Durante o pronunciamento, Van Hattem acusou o investigador de produzir relatórios fraudulentos e utilizou expressões consideradas ofensivas pela acusação.
A Procuradoria-Geral da República entende que as declarações ultrapassaram os limites da atividade parlamentar e atingiram a honra do delegado. Para a PGR, as acusações feitas pelo deputado não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, justificando a abertura de uma ação penal para apuração dos fatos.
Por outro lado, a defesa de Marcel van Hattem sustenta que suas manifestações ocorreram no exercício do mandato e estão amparadas pelo artigo 53 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, nos termos da proteção constitucional.
O caso também envolve uma discussão jurídica sobre os limites da liberdade de expressão dos parlamentares. A controvérsia está em determinar se as declarações apresentaram relação suficiente com o exercício do mandato para receber proteção constitucional ou se ultrapassaram essa garantia ao atingir individualmente a honra de um agente público.
Outro aspecto que chama atenção é o fato de Fábio Shor ter passado a integrar o gabinete de Alexandre de Moraes em março de 2026, posteriormente às declarações que motivaram a denúncia. Essa circunstância acrescenta um elemento ao debate público sobre o julgamento, embora, por si só, não estabeleça impedimento ou suspeição do ministro.
Apesar dos votos favoráveis ao recebimento da denúncia, o julgamento ainda não foi concluído. O ministro Cristiano Zanin solicitou que o processo fosse retirado do ambiente virtual para análise presencial pela Primeira Turma. Com isso, a definição sobre a abertura da ação penal dependerá da continuidade do julgamento.
É importante destacar que o recebimento de uma denúncia não significa condenação. Caso o STF decida tornar Van Hattem réu, será iniciada uma nova etapa processual, na qual a acusação e a defesa poderão apresentar provas e argumentos. Eventual responsabilização criminal dependerá de julgamento posterior, respeitando o devido processo legal e a presunção de inocência.
O episódio reacende o debate sobre a relação entre o Poder Legislativo e o Judiciário, especialmente quanto à proteção constitucional das manifestações parlamentares e à responsabilização por possíveis crimes contra a honra. A decisão final da Primeira Turma será relevante para definir o andamento do caso e esclarecer como essas garantias serão aplicadas às declarações atribuídas ao deputado.
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