Novas regras para acesso a relatórios de inteligência financeira levantam questionamentos no Congresso
A decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, impondo novas e rigorosas regras ao Coaf para o fornecimento de relatórios de inteligência financeira (RIFs), tanto para a Justiça quanto para Comissões Parlamentares de Inquérito, representa mais um passo na crescente centralização de poder nas mãos do Judiciário e na restrição ao trabalho investigativo do Legislativo.
Ao exigir que os relatórios só sejam produzidos mediante investigação formal prévia, com identificação objetiva do investigado e sob critérios estritos, Moraes cria entraves burocráticos que podem paralisar ou enfraquecer apurações como a da CPMI do INSS, que dependia exatamente desses dados para rastrear o fluxo de propinas, lavagem de dinheiro e conexões entre lobistas, bancos e figuras políticas no esquema bilionário de fraudes contra aposentados.
Em vez de fortalecer o combate à corrupção, a medida protege o status quo ao limitar o acesso a informações cruciais de inteligência financeira justamente quando CPIs e CPMIs tentam avançar sobre núcleos poderosos, incluindo possíveis vínculos com o mundo político e financeiro de alto escalão.
Enquanto o STF acumula para si o controle quase absoluto sobre o que pode ou não ser investigado, o Congresso vê suas prerrogativas constitucionais de fiscalização esvaziadas por decisões liminares que tratam relatórios do Coaf como instrumentos perigosos, e não como ferramentas essenciais contra lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.
Essa intervenção seletiva reforça a percepção de que, no Brasil atual, o equilíbrio entre Poderes está gravemente comprometido: o Legislativo pode ser atacado e limitado com facilidade, mas qualquer tentativa de investigar para cima encontra barreiras erguidas pela toga.
No fim, quem perde é a sociedade, especialmente os aposentados lesados, cujos algozes ganham mais uma camada de proteção institucional.
Texto: @jornalista.rodolfo.oliveira
Foto: Metrópoles
