Decisão baseada em falhas na cadeia de custódia reacende debate sobre processos judiciais

Enquanto o ministro Cristiano Zanin, do STF, anulou a condenação de Anthony Garotinho na Operação Chequinho, que investigava o suposto uso irregular do programa social Cheque Cidadão para compra de votos em Campos dos Goytacazes em 2016, com pena superior a 13 anos de prisão , alegando que as provas extraídas de computadores da Secretaria Municipal foram obtidas sem preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica adequada, a decisão reacende o debate sobre o rigor seletivo da Justiça brasileira. 

Em nome do devido processo legal, Zanin estende ao ex-governador o mesmo entendimento aplicado anteriormente a outro réu, tornando Garotinho novamente elegível em meio a uma crise política no Rio. 

Contudo, essa anulação pode ser entendida como mais um capítulo da “jurisprudência de ocasião” do Supremo: formalismos técnicos que anulam condenações por corrupção eleitoral, mesmo quando o cerne das irregularidades, desvio de benefício social para fins eleitoreiros, permanece substancialmente inquestionado. 

A medida reforça a percepção de que, para certos políticos com histórico de poder regional, falhas processuais servem como salvo-conduto eficaz, enquanto a sociedade assiste ao esvaziamento de investigações que, em tese, visavam proteger a lisura das eleições e o uso honesto de recursos públicos.

Texto: @jornalista.rodolfo.oliveira

Foto: Estadão