Medidas impostas pelo STF diferem de decisões anteriores e alimentam debate sobre critérios e isonomia

Em 24 de março de 2026, o ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária temporária a Jair Bolsonaro, de 71 anos, que se recuperava de broncopneumonia bacteriana bilateral após internação hospitalar. A medida vale por 90 dias, com reavaliação posterior. Soaria como um gesto de humanidade, não fosse o conjunto de restrições draconianas impostas muito mais severas do que as aplicadas, pelo mesmo ministro, a Fernando Collor de Mello em maio de 2025.

Enquanto Collor, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato (8 anos e 10 meses), obteve domiciliar com tornozeleira eletrônica, suspensão de passaporte e restrições moderadas a visitas (limitadas a familiares, advogados e equipe médica autorizada), sem proibição expressa de comunicação, telefone ou redes sociais, Bolsonaro enfrenta um verdadeiro regime de isolamento total.

As regras para o ex-presidente incluem:

• Tornozeleira eletrônica;

• Proibição absoluta de usar celular, telefone, internet ou qualquer meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros;

• Vedação total ao uso de redes sociais;

• Visitas extremamente limitadas (advogados, médicos e apenas três filhos em horários controlados);

• Monitoramento externo da residência, com possibilidade de vistorias em veículos e pessoas;

• Proibição de aglomerações num raio de 1 km da casa.

Moraes justificou o rigor extra com o “risco de mobilização de apoiadores”, “presença frequente de manifestantes” e possível “articulação externa” via redes sociais. Ou seja: o ministro admitiu que a medida humanitária não foi suficiente para superar sua desconfiança política em relação a Bolsonaro e seus eleitores.

É difícil não ver seletividade. Collor, com 75 anos na época e diversas comorbidades (Parkinson, apneia do sono grave, transtorno afetivo bipolar), recebeu tratamento mais flexível, mesmo sendo réu em caso de corrupção na Petrobras. Bolsonaro, com quadro agudo de saúde comprovado por hospitalização, ganhou domiciliar, mas transformada em prisão domiciliar com mordaça comunicacional.

A diferença de tratamento não se explica apenas pela gravidade dos processos ou pelo perfil dos condenados. Ela revela um padrão preocupante: quando o réu é Jair Bolsonaro, o relator do STF parece agir mais como adversário político do que como juiz imparcial. O prazo curto de 90 dias reforça isso se a saúde melhorar, volta-se imediatamente à cela. Trata-se de uma “humanidade condicional”, condicionada ao medo de que o ex-presidente volte a se comunicar com o mundo exterior.