Hugo Motta coloca em votação proposta que obriga destinação mínima ao suas e aumenta rigidez orçamentária

Em um movimento que revela mais cálculo político do que responsabilidade fiscal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar para a próxima semana a votação da PEC 383/17, uma proposta parada há quase uma década que obriga a União a destinar no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida para ações e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo a garantia de renda mínima a pessoas em situação de pobreza. 

Apresentada como gesto humanitário e “colaboração” com a solução da desigualdade, a medida na prática funciona como uma bomba fiscal plantada para explodir no colo do próximo governo: ao vincular gastos obrigatórios sem contrapartida de corte em outras áreas ou aumento de receita, ela agrava o desequilíbrio das contas públicas em um país já sufocado por despesas indexadas e arcabouço fiscal fragilizado, transferindo para o sucessor o ônus de honrar o compromisso ou enfrentar o desgaste de renegociá-lo. 

Enquanto Motta posa de defensor dos vulneráveis, o texto adormecido por anos ganha vida agora, em fim de mandato, na clássica manobra congressual de distribuir benefícios com dinheiro alheio, deixando o ajuste doloroso, como sempre, para depois. 

Essa decisão expõe a hipocrisia recorrente do Legislativo brasileiro: quando se trata de criar pisos constitucionais para políticas sociais, o discurso é de justiça social; quando o assunto é conter o inchaço do Estado ou promover eficiência, o mesmo Congresso se omite ou adia indefinidamente. 

O resultado previsível é mais rigidez orçamentária, menos espaço para investimentos produtivos e um convite permanente à irresponsabilidade fiscal que, no fim, penaliza exatamente os mais pobres com inflação, juros altos e crescimento anêmico.

Texto: Rodolfo Oliveira

Foto: Agência Brasil