Ministro do STF afirma que documento não possui base legal e reage a acusações feitas no âmbito da comissão parlamentar

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou nesta terça-feira (14) o pedido de indiciamento por crimes de responsabilidade apresentado no relatório final da CPI do Crime Organizado. O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também menciona outros ministros da Corte e o procurador-geral da República.

Segundo Gilmar Mendes, o pedido “não tem base legal”, e não atende aos requisitos jurídicos necessários para a responsabilização de autoridades. A manifestação ocorre em meio à reta final dos trabalhos da comissão, que analisou possíveis conexões entre o sistema financeiro e estruturas do crime organizado.

O relatório da CPI propõe o envio das conclusões ao Senado, que poderá avaliar eventuais medidas no âmbito político-institucional. As citações a integrantes do Judiciário e do Ministério Público ampliaram o debate sobre os limites de atuação das comissões parlamentares e a relação entre os Poderes.

O caso segue em análise e pode ter desdobramentos institucionais conforme o posicionamento do Congresso Nacional.

Texto: Rodolfo Oliveira
Foto: Estadão