AGU se manifesta ao STF pela manutenção da suspensão da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso após derrubada de veto presidencial

A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, manifestou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da suspensão da chamada “Lei da Dosimetria”. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, altera critérios de aplicação de penas no país, mas foi suspensa temporariamente por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a AGU, a lei apresenta “problemas graves”, especialmente por supostamente enfraquecer punições relacionadas a crimes contra a democracia. A posição do órgão reforça o entendimento de que determinadas mudanças previstas na legislação poderiam comprometer a efetividade do sistema penal em casos considerados sensíveis.

A atuação da AGU nesse processo tem gerado críticas de setores que enxergam uma interferência do governo federal em decisões do Legislativo. Para esses críticos, ao defender a suspensão de uma lei aprovada pelo Congresso, o Executivo demonstraria desalinhamento com o princípio da separação dos poderes e com a vontade dos parlamentares eleitos.

Jorge Messias, procurador de carreira nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 para chefiar a AGU, tem desempenhado papel central na defesa das posições do governo no STF. Seus opositores afirmam que a atuação da AGU neste caso busca preservar um modelo de aplicação penal considerado seletivo, dificultando mudanças que poderiam tornar as penas mais proporcionais.

A lei foi aprovada pelo Congresso com o objetivo de ajustar critérios de dosimetria penal, mas rapidamente passou a enfrentar resistência no Supremo Tribunal Federal. Com a manifestação da AGU favorável à manutenção da liminar de Alexandre de Moraes, o governo sinaliza alinhamento com a interpretação de que as alterações podem comprometer o combate a determinados crimes.

Enquanto o julgamento definitivo ainda não ocorre, o posicionamento da AGU intensifica o debate político e jurídico em torno do tema. Críticos apontam um possível alinhamento entre governo e setores do Judiciário, enquanto defensores da suspensão argumentam que a medida é necessária para evitar riscos à proteção institucional e à ordem democrática.

Foto: Agência Brasil