Fraudes no INSS ampliam pressão sobre governo após citações a Lulinha em investigação da PF
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a Consultoria Jurídica da Casa analise a legalidade de dois decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentam plataformas digitais e atualizam pontos do Marco Civil da Internet.
A informação foi divulgada nesta quarta-feira (28) pela CNN Brasil e amplia a tensão entre o Congresso e o Palácio do Planalto em torno da regulação das chamadas big techs.
Os decretos tratam de medidas relacionadas à atuação das plataformas digitais no Brasil. Um dos textos é voltado à proteção de mulheres na internet, prevendo mecanismos mais rápidos para remoção de conteúdos íntimos vazados sem consentimento, além de restrições ao uso de inteligência artificial para produção de deepfakes de nudez.
O segundo decreto estabelece regras mais rígidas de responsabilidade para plataformas digitais. Entre os pontos previstos estão a criação de canais de denúncia, obrigação de representantes legais no Brasil e maior rapidez na remoção de conteúdos considerados criminosos.
No Senado, parlamentares da oposição passaram a discutir a possibilidade de sustar os decretos por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para suspender atos do Executivo considerados fora dos limites legais.
Senadores como Esperidião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES) já defenderam publicamente a análise da medida. A avaliação em curso no Senado busca verificar se o governo extrapolou suas prerrogativas ao regulamentar temas que, segundo críticos, dependeriam de aprovação legislativa específica.
A reação aos decretos também envolve setores ligados às próprias plataformas digitais. Empresas de tecnologia manifestaram preocupação com o aumento das responsabilidades impostas às companhias, especialmente em relação à moderação de conteúdo e ao risco de sanções.
Entre parlamentares da direita e da oposição ao governo Lula, a principal crítica é de que as novas regras poderiam abrir margem para censura, interferência excessiva do Estado e insegurança jurídica para as plataformas.
Apesar do embate político, a movimentação de Alcolumbre é tratada oficialmente como uma análise institucional sobre os limites jurídicos dos decretos presidenciais. O episódio ocorre em meio a um contexto de desgaste recente entre o Senado e o governo federal, agravado após discussões envolvendo indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF), como o caso do ministro Jorge Messias.
Foto: Agência Senado
