Plataformas alegam que ministro do STF não apresentou defesa dentro do prazo fixado pela justiça americana em ação sobre liberdade de expressão

Washington/Flórida– As plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group (TMTG) deram mais um passo significativo na ação judicial movida contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos Estados Unidos. Nesta quinta-feira (18), as empresas solicitaram à Justiça Federal da Flórida que o magistrado seja declarado revel, por não ter apresentado defesa dentro do prazo legal.

De acordo com petição protocolada no processo (caso 8:25-cv-00411), Moraes foi devidamente citado por e-mail – método autorizado pelo tribunal americano após tentativas infrutíferas de notificação pelos canais diplomáticos convencionais. O prazo para manifestação expirou em 15 de junho sem qualquer resposta do ministro.

A ação, iniciada em fevereiro de 2025, acusa o ministro de impor ordens de censura que afetam diretamente usuários e plataformas sediadas nos Estados Unidos. As empresas argumentam que as decisões de Moraes extrapolam a jurisdição brasileira, determinando a suspensão de contas e conteúdos de críticos do governo Lula, incluindo parlamentares, jornalistas e influenciadores conservadores, com impacto no território americano – o que violaria a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.

Críticos de Moraes veem o caso como mais um exemplo de ativismo judicial excessivo e de tentativas de controle de narrativas políticas para além das fronteiras nacionais. A Rumble chegou a ter seu acesso bloqueado no Brasil após resistir a ordens semelhantes, reforçando o embate entre soberania digital e princípios liberais de livre debate.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanha o processo e já manifestou interesse em intervir, defendendo que as decisões de Moraes gozam de imunidade de jurisdição por serem atos de autoridade judicial. No entanto, para os autores da ação, a falta de resposta do ministro até o momento reforça questionamentos sobre transparência e accountability.

O desfecho do pedido de revelia ainda depende de decisão da juíza americana Mary Scriven. Se deferido, o caso pode avançar sem a participação ativa de Moraes, abrindo caminho para uma eventual declaração de que suas ordens são ineficazes em solo americano.

Este episódio intensifica o debate internacional sobre limites do poder judiciário, liberdade de expressão e o crescente conflito entre governos e plataformas de tecnologia. Acompanhe as atualizações.

Foto: Agência Brasil