Ministro foi sorteado para relatar mandado de segurança que busca registros de entrada e saída no Senado de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e outras pessoas; até o momento, não havia decisão sobre o pedido
BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de um mandado de segurança que busca obrigar o Senado Federal a divulgar registros de entrada e saída de uma série de pessoas nas dependências da Casa. Entre os nomes incluídos nos pedidos estão a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do próprio ministro, e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Até a manhã deste domingo (21), Moraes ainda não havia tomado decisão no processo. (VEJA)
A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que havia solicitado os dados ao Senado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o parlamentar, três pedidos foram apresentados à Casa, mas acabaram rejeitados sob a justificativa de que informações referentes ao acesso de pessoas às dependências do Senado possuem caráter pessoal. (VEJA)
Inicialmente, o processo tramitava na Justiça Federal do Paraná. A juíza Thaís Sampaio Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, determinou o envio da ação ao STF porque Kilter apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), como autoridade responsável pela negativa. Por envolver ato atribuído ao presidente do Senado, a análise da demanda passou à competência da Suprema Corte. (CNN Brasil)
Além de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, os requerimentos mencionam outras pessoas cujas eventuais passagens pelo Senado o vereador pretende conhecer. Entre elas estão Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”; e o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico. (VEJA)
O sorteio de Moraes como relator ganha repercussão especialmente pela presença do nome de sua esposa entre as pessoas abrangidas pelos pedidos de informação. A distribuição dos processos no STF segue mecanismos internos da Corte, e o fato de um ministro ser sorteado para determinada ação não representa, por si só, uma decisão sobre eventual impedimento para atuar no caso.
O episódio também ocorre em meio à repercussão das relações profissionais mantidas pelo escritório de Viviane Barci com o Banco Master. Documentos e reportagens recentes apontam a existência de contrato milionário entre o escritório e a instituição financeira então controlada por Vorcaro. Moraes nega irregularidades relacionadas ao caso. (Folha de S.Paulo)
Vorcaro, por sua vez, tornou-se personagem central das investigações relacionadas ao Banco Master. O caso já provocou discussões dentro do Congresso e do próprio Supremo, além de pedidos para aprofundar a apuração das relações do ex-banqueiro com autoridades e pessoas próximas a integrantes da Corte. (Senado Federal)
A presença do nome de Viviane no pedido que agora está sob relatoria de Moraes pode levantar uma discussão jurídica sobre eventual impedimento ou suspeição. A existência dessas hipóteses, entretanto, depende do enquadramento jurídico do caso concreto e de como a participação ou o interesse das pessoas mencionadas na ação será caracterizado; o simples sorteio do processo não resolve essa questão.
Até a publicação das informações disponíveis na manhã deste domingo, Moraes ainda não havia proferido decisão no mandado de segurança. Assim, caberá acompanhar os próximos atos processuais para verificar se o ministro permanecerá na relatoria ou se haverá alguma manifestação sobre eventual impedimento. (VEJA)
O processo deverá definir, no mérito, se o Senado pode manter sob sigilo os registros solicitados ou se deverá fornecer as informações requeridas. A decisão poderá estabelecer parâmetros relevantes para o conflito entre transparência pública, proteção de dados pessoais e acesso a registros de circulação nas dependências do Congresso Nacional.
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