Projeto de Lei 2297/2025, de autoria do deputado federal André Fernandes (PL-CE), propõe que pessoas submetidas ao monitoramento eletrônico arquem com os custos do equipamento quando tiverem condições financeiras, mantendo a gratuidade para quem comprovar incapacidade de pagamento

O dinheiro dos contribuintes não deve ser utilizado indiscriminadamente para custear todas as despesas do sistema de monitoramento eletrônico. Essa é a proposta defendida pelo deputado federal André Fernandes (PL-CE), autor do Projeto de Lei 2297/2025, que busca estabelecer que pessoas submetidas ao uso de tornozeleiras eletrônicas arquem com os custos do equipamento, desde que tenham condições financeiras para isso.

Pelo texto, a responsabilidade pelo pagamento seria atribuída aos próprios monitorados, mas haveria uma exceção para aqueles que comprovassem incapacidade financeira. A medida pretende evitar que pessoas sem condições econômicas sejam prejudicadas, ao mesmo tempo que estabelece uma divisão de responsabilidades entre o Estado e quem utiliza o dispositivo de monitoramento.

Atualmente, o poder público destina milhões de reais à manutenção do sistema de monitoração eletrônica. São recursos provenientes dos cofres públicos que financiam equipamentos, serviços e toda a estrutura necessária para acompanhar pessoas submetidas a medidas judiciais. Para André Fernandes, essa conta não deveria ser assumida integralmente pela população quando o monitorado possui condições de pagar.

O parlamentar argumenta que não é razoável transferir automaticamente ao contribuinte todas as despesas relacionadas ao cumprimento de medidas alternativas à prisão. Na avaliação do deputado, quem possui capacidade financeira deve assumir os custos da própria monitoração, permitindo que o dinheiro público seja direcionado a outras necessidades da sociedade.

A proposta também busca estimular a responsabilidade individual e reduzir a pressão sobre os gastos do Estado. Com a eventual implementação da medida, pessoas monitoradas que tenham condições econômicas passariam a contribuir diretamente para o custeio do equipamento, enquanto a gratuidade seria preservada para quem realmente não pudesse arcar com a despesa.

A iniciativa reforça o debate sobre a utilização dos recursos públicos e a responsabilidade financeira de pessoas submetidas a medidas judiciais. Para André Fernandes, medidas alternativas à prisão não podem significar que o cidadão de bem tenha que pagar sozinho por todas as despesas do sistema. A proposta parte do princípio de que o dinheiro do contribuinte precisa ser utilizado com responsabilidade e eficiência.

📝 Texto: @fabiianobraga
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