Ministro do STF seguirá responsável por analisar aplicação da nova legislação aos condenados do 8 de Janeiro após ações serem distribuídas por prevenção ao seu gabinete

A condução dos processos relacionados ao 8 de Janeiro voltou ao centro do debate político e jurídico com a promulgação da chamada Lei da Dosimetria. O ponto que mais desperta críticas não é apenas o conteúdo da nova legislação, mas o fato de que sua aplicação ficará, em grande parte, sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes — o mesmo magistrado que relatou as ações penais, proferiu condenações severas e afirmou ter sido alvo de ameaças ligadas aos atos investigados.

A controvérsia ganhou novo capítulo quando ações contra o PL 2.162/2023 chegaram ao Supremo Tribunal Federal e foram distribuídas a Moraes por prevenção, mecanismo jurídico utilizado quando há conexão entre processos. Na prática, isso significa que o ministro responsável pelos julgamentos anteriores continua concentrando decisões sobre os desdobramentos da nova lei. Para críticos, o procedimento, embora previsto no ordenamento jurídico, reforça a percepção de que determinados casos permanecem centralizados em um único gabinete.

O debate vai além da formalidade processual. Moraes já manifestou publicamente posição contrária à redução de penas relacionadas aos atos do 8 de Janeiro, argumentando que flexibilizações poderiam transmitir uma mensagem de tolerância a ataques contra a democracia. Agora, caberá justamente a ele analisar se a legislação mais benéfica poderá ser aplicada retroativamente aos condenados.

Juristas e opositores questionam se a acumulação de funções compromete a percepção de imparcialidade. O ministro atuou simultaneamente como relator de investigações, responsável pelas condenações e figura apontada como potencial vítima dos atos investigados. Com a nova lei, ele também passa a decidir sobre eventuais revisões de pena, ampliando ainda mais sua influência sobre os casos.

No Congresso, a derrubada do veto presidencial e a promulgação da lei foram tratadas como exercício legítimo da competência legislativa. Já no Supremo, o cenário indica um caminho lento e individualizado para cada pedido de revisão. Casos emblemáticos, como o de Débora Rodrigues dos Santos — conhecida como “Débora do Batom” — já demonstram que a discussão seguirá submetida ao entendimento do relator.

A crítica central recai sobre o uso recorrente da prevenção como instrumento de concentração processual. Para opositores, o mecanismo, embora legal, acaba fortalecendo a percepção de que há excessiva personalização de decisões em torno de um único ministro. Defensores do modelo argumentam que a prevenção garante coerência jurisprudencial e evita decisões contraditórias.

O episódio reacende discussões mais amplas sobre os limites do poder do Supremo Tribunal Federal, o papel político do Judiciário e a confiança pública nas instituições. Em um ambiente de forte polarização, a permanência de Alexandre de Moraes no centro das principais decisões relacionadas ao 8 de Janeiro continua alimentando críticas sobre imparcialidade, ativismo judicial e concentração de poder no STF.

Foto: STF