Ministro do STF solicita manifestações do presidente da República e do Senado antes de decidir ações que questionam constitucionalidade da nova lei aprovada pelo Congresso
Brasília, 9 de maio de 2026 — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (9) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestem sobre as ações que questionam a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023).
Moraes foi definido como relator das ações protocoladas contra a nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto integral de Lula. A norma altera critérios de dosimetria das penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode impactar diretamente condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro.
A decisão do ministro ocorre um dia após a promulgação da lei por Davi Alcolumbre, já que o presidente da República deixou expirar o prazo constitucional para sanção ou promulgação após a rejeição do veto presidencial pelo Congresso.
Entre os pontos centrais da nova legislação está a possibilidade de redução de penas consideradas excessivas por parlamentares e juristas críticos às condenações aplicadas nos julgamentos do 8 de janeiro. A expectativa de defensores da proposta é que a norma beneficie centenas de condenados e investigados, incluindo eventuais repercussões em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A movimentação no STF reacendeu o debate sobre a atuação de Alexandre de Moraes nos inquéritos relacionados aos atos antidemocráticos. O ministro concentra a relatoria das principais investigações ligadas ao tema e vem sendo alvo de críticas de setores da oposição, que apontam supostos excessos em decisões envolvendo prisões preventivas, bloqueios de redes sociais e aplicação das penas.
Os autores das ações sustentam que a nova lei poderia comprometer a efetividade da proteção institucional contra ataques à democracia. Já apoiadores da proposta afirmam que a mudança busca restabelecer proporcionalidade nas punições e evitar interpretações consideradas abusivas do sistema penal.
Após receber as manifestações do Palácio do Planalto e do Senado, Moraes deverá decidir os próximos passos das ações, incluindo a possibilidade de análise de pedidos liminares para suspender os efeitos da lei.
Foto: STF
