Aplicação da nova Lei da Dosimetria dependerá de decisões individuais do ministro do STF, reacendendo debates sobre imparcialidade e concentração de poderes

Mesmo após a promulgação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que altera regras de aplicação e cumprimento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 não terão acesso automático a benefícios previstos na nova legislação. A aplicação das mudanças dependerá de análise individual dos pedidos apresentados pelas defesas, sem prazo definido para decisão e sem garantia de deferimento.

A nova lei, aprovada pelo Congresso após a derrubada de veto presidencial, abre caminho para reduções de pena e facilita a progressão de regime em determinados casos. No entanto, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados ao 8 de Janeiro, decidir caso a caso sobre a aplicação prática das novas regras. Moraes já vinha negando pedidos preliminares de revisão das penas antes da entrada em vigor da norma, sob o argumento de que ela ainda não produzia efeitos legais.

A permanência de Moraes na relatoria também gerou críticas entre juristas, parlamentares e defensores dos condenados. O sorteio que manteve o ministro responsável pelas ações envolvendo a nova lei, inclusive questionamentos sobre sua constitucionalidade, intensificou debates sobre imparcialidade e concentração de poderes. Críticos apontam que Moraes acumula funções sensíveis no mesmo contexto: atuou como relator, conduziu investigações e se tornou figura central nos processos ligados aos atos de 8 de janeiro.

Nos bastidores, integrantes das defesas afirmam que, apesar da mudança legislativa aprovada pelo Congresso, a decisão final continua concentrada nas mãos do mesmo ministro que conduziu as condenações desde o início. Para especialistas ouvidos reservadamente, o cenário gera insegurança jurídica, sobretudo porque não existe obrigação automática de aplicação da nova dosimetria nem prazo para apreciação dos pedidos.

A Lei da Dosimetria foi defendida no Congresso como uma tentativa de corrigir distorções no cálculo de penas, especialmente em situações envolvendo crimes cometidos em contexto de multidão. Ainda assim, a efetividade prática da medida dependerá das decisões do Supremo Tribunal Federal, mantendo o debate sobre os limites entre os poderes Legislativo e Judiciário no centro da crise institucional.

Foto: STF