Projeto aprovado em comissão da Câmara autoriza uso do FGTS para compra legal de armas e reacende debate sobre autodefesa e segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 3.824/2025, que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios de segurança.

A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP). O texto prevê que o trabalhador poderá realizar um saque anual do FGTS, no mês de aniversário, limitado ao valor necessário para a aquisição da arma, munições dentro da cota permitida e equipamentos de segurança.

De acordo com o projeto, a liberação dos recursos dependerá da apresentação de autorização válida emitida pela Polícia Federal, por meio do Sistema Nacional de Armas (SINARM), ou pelo Exército Brasileiro, via SIGMA. A medida busca garantir que apenas cidadãos legalmente habilitados tenham acesso ao benefício.

Durante a votação, o deputado Marcos Pollon afirmou que a proposta amplia o acesso à legítima defesa e permite que o trabalhador utilize parte do próprio dinheiro para proteger a si e à família.

Defensores do projeto argumentam que a medida fortalece o direito à autodefesa e amplia o acesso legal às armas de fogo, especialmente para pessoas de menor renda. Já críticos apontam preocupações relacionadas ao aumento da circulação de armas no país e possíveis impactos na segurança pública.

Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda será analisado por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado pelos deputados e senadores, o texto seguirá para sanção presidencial.

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