Parecer de Paulo Gonet sustenta que a definição das penas cabe ao congresso nacional e reforça a constitucionalidade da nova legislação penal

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu um passo histórico ao apresentar parecer favorável à validade da Lei da Dosimetria no STF. Sua manifestação reforça um princípio fundamental do direito penal democrático: a definição de penas é prerrogativa do Poder Legislativo, eleito pelo povo para representar a vontade da sociedade.

O parecer de Gonet chega em momento crucial e demonstra independência institucional do Ministério Público Federal. Ao divergir da AGU e do governo Lula, o PGR sinalizou que sua função é defender a ordem jurídica, e não os interesses políticos do momento, exatamente o papel que se espera de um procurador-geral da República.

A Lei da Dosimetria corrige uma distorção histórica no sistema penal brasileiro. A possibilidade de somar penas de crimes praticados num mesmo contexto resultava em condenações desproporcionais, ferindo o princípio constitucional da individualização da pena e da proporcionalidade.

O posicionamento do PGR fortalece a separação dos poderes. Ao afirmar que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso Nacional, Gonet defende um equilíbrio institucional essencial para a democracia, evitando que o STF atue como legislador negativo sem justificativa constitucional sólida.

A retroatividade de leis penais mais favoráveis ao réu é uma garantia prevista na própria Constituição Federal. O parecer do PGR reafirma esse direito fundamental, lembrando que nenhum condenado pode ser prejudicado pela manutenção artificial de regras mais severas quando a lei evolui em sentido mais benéfico.

O parecer ainda contribui para pacificar o ambiente jurídico em torno das condenações do 8 de Janeiro. Com uma base legal mais clara e proporcional, as punições aplicadas ganham maior legitimidade e resistência a questionamentos futuros, consolidando a responsabilização dos envolvidos de forma juridicamente sólida.

Por fim, o posicionamento do PGR abre caminho para que o STF julgue o mérito das ações com mais serenidade e embasamento técnico. Com a manifestação de Gonet, o debate se eleva acima da polarização política e retorna ao terreno onde deve estar: o da interpretação constitucional rigorosa, justa e equilibrada.

Foto: STF