Despacho do MPCE aponta indícios de enriquecimento ilícito decorrente da acumulação simultânea de cargos na Câmara Municipal e na Prefeitura, ambos ocupados desde janeiro de 2025.

O advogado Lucas Moura Torres de Melo, ligado a gestores do PT, no interior do Ceará, tornou-se alvo do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em uma investigação que apurava suposto enriquecimento ilícito decorrente do acúmulo indevido de cargos públicos. Em sua defesa, Lucas Moura afirmou que a denúncia era apenas perseguição política e que seria arquivada. No entanto, no despacho assinado pela promotora de Justiça Emmanuela Braga Marques Curado, o MP afirma que há elementos indicando que o advogado ocupou simultaneamente os cargos de Procurador Legislativo da Câmara Municipal e de Procurador Adjunto do Município, em dois Poderes distintos, situação que, segundo a promotoria, não se enquadra nas exceções constitucionais para acumulação remunerada de cargos.

O caso atinge diretamente a estrutura política do PT no município. A Câmara é presidida por Rachel Eduardo (PT), enquanto a Prefeitura é comandada pelo prefeito Aristeu Eduardo (PT). Conforme o despacho, Lucas Moura foi nomeado para ambos os cargos no mesmo dia, 2 de janeiro de 2025, permanecendo nas duas funções por mais de um ano. O documento destaca que a exoneração do cargo no Executivo ocorreu apenas após a instauração da Notícia de Fato pelo Ministério Público.

Em um dos trechos mais contundentes do despacho, a promotoria afirma que, mesmo diante de indícios de prestação de serviços, houve enriquecimento ilícito, pois o investigado teria recebido verbas públicas em decorrência de um acúmulo de cargos considerado incompatível com a Constituição. O MP sustenta que a situação pode se enquadrar no artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa e cita precedente do Tribunal de Justiça do Ceará que reconheceu improbidade administrativa por enriquecimento ilícito em caso de acumulação irregular de cargos públicos.

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