Entidades do setor questionam no STF a MP que determina o fim das apostas online no Brasil e alegam falta de urgência, estudos técnicos e justificativas para a proibição, editada a poucos dias do primeiro turno das eleições
Empresas do setor de apostas online formalizaram nesta segunda-feira (28) pedidos ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para suspender a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu definitivamente o funcionamento das casas de apostas no Brasil. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) direcionaram o pedido a Fux, que já é relator de ações que discutem a constitucionalidade das apostas online desde o fim de 2024. As entidades pedem que a MP fique sem efeito até o julgamento definitivo desses processos.
A medida provisória foi editada na última sexta-feira (25), a apenas nove dias do primeiro turno das eleições de 2026. O texto proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos online, determina o fim dos novos depósitos e estabelece um cronograma de transição: os apostadores têm até as 23h59 de 5 de outubro para resgatar saldos, e os sites e aplicativos devem sair do ar a partir do dia 6. Os bancos farão a devolução dos valores restantes entre 9 e 14 de outubro.
As associações classificaram a decisão do governo como “oportunista e gravíssimo”. No pedido enviado ao STF, argumentam que não havia urgência real para justificar a edição de uma medida provisória, uma vez que a atividade havia sido amplamente regulamentada pelo próprio Executivo há menos de três anos e seguia sob fiscalização. Segundo as entidades, nada de grave ou imprevisto ocorreu na exploração dos jogos online que justificasse uma intervenção tão abrupta.
Elas também destacam que o governo não apresentou estudos técnicos, notas ou relatórios que embasassem a proibição. Um pedido de acesso à informação protocolado dias antes da MP teria recebido resposta de que não existiam documentos avaliando impactos econômicos, fiscais ou sociais de eventual banimento. As entidades anunciaram ainda que ingressarão com novas ações judiciais no Supremo para questionar a validade da norma.
A Advocacia-Geral da União pediu a Fux um prazo de 72 horas para se manifestar sobre os recursos das bets. A AGU argumenta que precisa ouvir o advogado-geral Jorge Messias e o próprio presidente Lula antes de qualquer decisão liminar. Enquanto isso, o setor tenta adiar o cronograma de encerramento das operações, pedindo, em caráter subsidiário, um período de transição de pelo menos seis meses.
A ofensiva judicial das casas de apostas ocorre em plena reta final da campanha eleitoral, reforçando o caráter polêmico da medida editada pelo governo a poucos dias da votação. Fux concentra agora a análise dos pedidos, e a tendência é que eventuais novas ações sobre o tema também sejam a ele distribuídas, mantendo o ministro como ponto central da disputa judicial sobre o futuro das bets no país.
Texto: @fabiianobraga
Vídeo: STF
