Defesa do ex-presidente pede a anulação da condenação de 27 anos e 3 meses e questiona a competência da Primeira Turma, o acesso a dados digitais e a cadeia de custódia das provas
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação de revisão criminal com o objetivo de anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão relacionada à suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Os advogados solicitaram que a nova ação seja encaminhada, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é responsável por uma revisão criminal anterior apresentada pela defesa do ex-presidente. A estratégia busca concentrar no mesmo relator processos relacionados à contestação da condenação.
Entre os principais argumentos apresentados está o questionamento sobre a competência da Primeira Turma do STF para realizar o julgamento. A defesa sustenta que o processo deveria ter sido analisado pelo Plenário da Suprema Corte.
Os advogados também alegam cerceamento de defesa durante a tramitação da ação penal. Segundo a argumentação apresentada, a equipe jurídica não teria recebido condições adequadas para examinar integralmente o grande volume de dados e mídias digitais reunidos durante as investigações.
A defesa afirma que mais de 70 terabytes de dados teriam sido disponibilizados somente às vésperas ou durante a fase de instrução do processo. Para os advogados, a quantidade de informações e a forma como o material foi disponibilizado teriam prejudicado uma análise técnica completa.
Na nova revisão criminal, a equipe jurídica também apresentou um parecer técnico como elemento para sustentar seus argumentos. Segundo a defesa, o documento apontaria falhas e lacunas relacionadas à cadeia de custódia de mídias digitais e dispositivos eletrônicos apreendidos durante as investigações.
Entre os problemas apontados pelo parecer, de acordo com os advogados, estariam ausência de arquivos originários, falhas em registros de custódia e inconsistências na identificação de determinados dados. Essas conclusões integram a argumentação da defesa e ainda dependem da avaliação do Supremo.
A defesa também cita manifestações de ministros do próprio STF sobre a importância do acesso integral aos dados brutos utilizados em processos judiciais. Os advogados pretendem utilizar esses posicionamentos para reforçar a tese de que eventuais limitações no acesso ao material teriam afetado o exercício do contraditório.
Nunes Marques passa a ocupar posição central nessa nova etapa da disputa judicial envolvendo Bolsonaro. Como relator de revisão criminal relacionada ao caso, caberá ao ministro conduzir a tramitação processual das medidas que estiverem sob sua relatoria, antes das etapas posteriores de análise pelo Supremo.
A nova iniciativa abre mais uma frente jurídica para a defesa de Bolsonaro na tentativa de reverter a condenação. Os argumentos apresentados pelos advogados serão submetidos à análise judicial, e a apresentação da revisão criminal, por si só, não significa que a condenação tenha sido anulada ou modificada.
Foto: Divulgação
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