Advocacia-Geral da União pede ao STF que declare inconstitucionais dispositivos das leis de 2018 e 2023 que permitiram e regulamentaram as apostas on-line no Brasil, após defender anteriormente a manutenção do ambiente regulado

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre o marco legal das apostas on-line e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais dispositivos das leis de 2018 e 2023 que permitiram e regulamentaram as bets no Brasil.

A manifestação foi apresentada em 2 de outubro, apenas uma semana depois de o governo editar medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade das apostas e às vésperas do primeiro turno das eleições.

A mudança de entendimento chama atenção porque a própria AGU havia defendido anteriormente a manutenção do ambiente regulado e, em setembro, chegou a pedir prazo para analisar os questionamentos apresentados pelo setor contra a nova MP.

Agora, o órgão sustenta que o modelo anterior não foi suficiente para proteger consumidores e direitos fundamentais, citando, entre outros argumentos, endividamento familiar e problemas relacionados ao vício em jogos.

A sequência de decisões, regulamentação, mudança abrupta de rumo e pedido de derrubada do próprio marco legal poucos dias antes da eleição, coloca sob debate a consistência da política adotada pelo governo e alimenta questionamentos sobre os motivos e o momento da virada, embora a AGU atribua a mudança aos impactos sociais que passaram a ser identificados.

O caso agora está sob análise do STF, no processo relatado pelo ministro Luiz Fux.

Texto: @jornalista.rodolfo.oliveira
Foto: Divulgação

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