O TJDFT manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil a Jair Bolsonaro pela divulgação de uma imagem criada por inteligência artificial que simulava um encontro inexistente entre o ex-presidente e o banqueiro Daniel Vorcaro. A Justiça rejeitou o argumento de imunidade parlamentar e determinou que o parlamentar esclareça publicamente que a imagem é falsa

A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) a indenizar Jair Bolsonaro em R$ 20 mil pela divulgação de uma imagem manipulada por inteligência artificial que apresentava o ex-presidente ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, em uma representação de um encontro que não ocorreu.

A 1ª Turma Cível do TJDFT rejeitou o recurso apresentado pelo parlamentar, que havia alegado imunidade parlamentar para justificar a publicação, e acompanhou o entendimento do relator, desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, de que a proteção constitucional não alcança a fabricação e divulgação de uma representação visual com aparência de autenticidade capaz de sugerir um fato inexistente.

A própria decisão de primeira instância havia apontado que a montagem não constituía mera opinião ou crítica política, mas inseria no debate público uma representação factual inexistente e potencialmente lesiva à honra e à imagem de Bolsonaro.

O caso expõe os limites jurídicos do uso de inteligência artificial na disputa política e mostra que a liberdade de expressão não impede responsabilização quando uma publicação ultrapassa a crítica e passa a apresentar como real uma situação que não aconteceu.

O episódio também havia resultado em determinação judicial para que Correia esclarecesse publicamente que a imagem era falsa e produzida por IA.

📝 Texto: Rodolfo Oliveira
📸 Foto: Divulgação

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