Decisão do supremo determina que o congresso leia o pedido de prorrogação da cpmi do inss e assegura continuidade das investigações sobre fraudes bilionárias

O Supremo Tribunal Federal determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional adotem, em até 48 horas, todas as providências necessárias para receber e promover a leitura do requerimento de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão, proferida pelo Ministro André Mendonça, atende ao direito constitucional da minoria parlamentar de conduzir investigações legislativas, assegurando que o pleito seja formalmente registrado, lido em plenário e publicado, garantindo a continuidade dos trabalhos da comissão.

A CPMI do INSS investiga fraudes bilionárias praticadas contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Com a decisão do STF, o prazo de prorrogação será definido pela própria minoria parlamentar que compõe um terço dos integrantes da comissão, respeitando o limite máximo estabelecido pelo Regimento Interno do Senado Federal. O objetivo é assegurar que a investigação prossiga sem interrupções, reforçando o papel das comissões parlamentares de inquérito como instrumento de fiscalização e controle dentro do Congresso Nacional.

A medida reflete o entendimento do Supremo de que a omissão administrativa do Congresso não pode inviabilizar direitos constitucionais das minorias parlamentares. A decisão do Ministro Mendonça ainda estabelece que, em caso de descumprimento da determinação, haverá presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento, garantindo a validade jurídica da prorrogação e a continuidade das investigações.

Foto: Agência Brasil