Decisão ocorre apesar de multas, ações judiciais e críticas à qualidade do serviço no Estado

Apesar de um histórico recente marcado por multas milionárias, ações judiciais do Ministério Público e reclamações constantes de consumidores por apagões e má qualidade do atendimento, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu sinal verde, nesta terça-feira (24), para antecipar a prorrogação da concessão da Enel Distribuição Ceará por mais 30 anos. A decisão, tomada por maioria simples (3 votos a 1) na diretoria da agência, recomenda ao Ministério de Minas e Energia (MME) a extensão do contrato que originalmente venceria em 2028. O processo agora segue para o MME, que tem 30 dias para analisar e convocar a empresa para assinatura do termo aditivo.

A relatora do processo na ANEEL, o diretor Gentil Nogueira, defendeu a aprovação com base na “eficiência na gestão econômico-financeira” da empresa, incluindo dados preliminares de 2025 e o cumprimento do Plano de Resultados aprovado pelo MME em outubro de 2025. A Enel apresentou um plano de investimentos de R$ 7,4 bilhões até 2027 (54% a mais que o ciclo anterior), com construção de 13 novas subestações, modernização de 85 unidades e R$ 1,3 bilhão em redes de alta tensão. Os diretores Agnes Maria de Aragão da Costa e Willamy Frota acompanharam o voto favorável. Apenas o diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva votou contra, alegando falhas nos indicadores de qualidade do serviço.

Escândalos e denúncias acumulados no Ceará

A recomendação da ANEEL contrasta fortemente com o extenso rol de denúncias e processos contra a Enel no Ceará ao longo dos últimos anos:

• Multas da Arce: Só em 2025, a Agência Reguladora do Ceará (Arce) aplicou quase R$ 70 milhões em penalidades — o maior valor desde 2018. Destaque para R$ 28,7 milhões em abril (por irregularidades em novas ligações e orçamentos) e R$ 19,95 milhões em dezembro, por falhas na qualidade do atendimento comercial. Até janeiro de 2026, a empresa acumulava quase R$ 107 milhões em multas não pagas. Todas estão em fase de recurso junto à ANEEL. 

• Ações do MPCE: O Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou várias ações civis públicas. Em janeiro de 2026, processou a Enel por suspender energia por dois meses do Conselho Tutelar de Bela Cruz, pedindo R$ 200 mil em danos morais coletivos. Em 2025, a empresa foi multada em R$ 16 milhões por reter parte das doações feitas por clientes a instituições filantrópicas sem informar os consumidores. Há ainda processos por rotina de apagões em municípios como Milhã e Tamboril. 

• Morte de trabalhador e condições inseguras: Em novembro de 2025, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a Enel a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos pela morte de um funcionário que se afogou ao tentar atravessar um rio para fazer manutenção em Sobral. O MP do Trabalho apontou descumprimento de normas de segurança. 

• Apagões e CPI na Alece: Em 2024, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel na Assembleia Legislativa do Ceará recomendou o fim da concessão devido à “má qualidade dos serviços”. Moradores de várias cidades acionaram a Justiça e o MPCE por interrupções frequentes — a Decon (Delegacia de Proteção ao Consumidor) abriu processo em fevereiro de 2026 após série de quedas na Região Metropolitana de Fortaleza. A empresa já foi multada em mais de R$ 58 milhões por falhas no fornecimento, mas os problemas persistem. 

A Enel tem contestado todas as multas e afirma, em notas oficiais, que encerrou 2025 “com elevado nível de investimentos e excelentes resultados operacionais e de qualidade de serviços”. A empresa também recorreu à Justiça para suspender processos de caducidade em outros estados (como São Paulo), alegando violação ao devido processo legal.

O que vem pela frente

Com a recomendação da ANEEL, a bola agora está com o Ministério de Minas e Energia. Se aprovado, o novo contrato garantirá à Enel a distribuição de energia no Ceará até 2058. Especialistas e parlamentares de oposição já questionam se a decisão priorizou critérios econômicos em detrimento da qualidade do serviço prestado à população.

Foto: Reprodução/Enel