Decisão do ministro Alexandre de Moraes, baseada em parecer da PGR, aplica o princípio do ne bis in idem e encerra a investigação contra Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem, enquanto apurações envolvendo Carlos Bolsonaro seguem na primeira instância

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, no inquérito da chamada “Abin Paralela”. A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a decisão, os fatos investigados nesse inquérito já foram analisados no processo relacionado à suposta trama golpista, razão pela qual foi aplicado o princípio jurídico do ne bis in idem, que impede que uma pessoa seja responsabilizada duas vezes pelos mesmos fatos.

Além de Bolsonaro e Ramagem, Moraes também determinou o arquivamento ou o cancelamento dos indiciamentos de outros investigados que estavam na mesma situação jurídica, por entender que não havia fundamento para a continuidade da persecução penal em relação a eles.

Entre os beneficiados pela decisão estão o policial federal Marcelo Bormevet, o subtenente do Exército Giancarlo Rodrigues, o ex-diretor-adjunto da Abin Alessandro Moretti e o diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa, além de outros servidores citados na investigação.

Na decisão, o ministro destacou que, em relação a alguns desses investigados, não foram identificados elementos suficientes para justificar o prosseguimento das acusações, enquanto, para outros, os fatos já haviam sido abrangidos por outro processo criminal.

O arquivamento, contudo, não encerra completamente o caso da chamada “Abin Paralela”. A parte da investigação que envolve Carlos Bolsonaro e outros assessores foi remetida à Justiça Federal de primeira instância, já que eles não possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal.

Com isso, as apurações em relação a esses investigados continuarão sob a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que ficará responsável por analisar os elementos reunidos durante a investigação e decidir sobre os próximos passos do processo.

A decisão de Moraes atende ao parecer da Procuradoria-Geral da República e representa mais um desdobramento das investigações relacionadas ao suposto uso irregular da estrutura da Abin. Enquanto parte dos investigados teve o caso arquivado, as apurações prosseguirão em relação àqueles que permanecem sob investigação na primeira instância da Justiça Federal.

Foto: STF