PL apresentado por Clarissa Tércio (PP-PE) pretende proibir encontros íntimos de adolescentes internados, inclusive os casados ou em união estável, mantendo visitas familiares e o convívio com filhos

A deputada federal eleita Clarissa Tércio (PP-PE) apresentou o PL 5.786/2026, que proíbe visitas íntimas a adolescentes internados em unidades socioeducativas de todo o país.

A proposta acaba com uma regra em vigor desde 2012, que permite esse tipo de encontro a jovens casados ou em união estável, inclusive durante internações provisórias.

Para Clarissa, o Estado não deve garantir encontros de natureza sexual dentro de unidades destinadas à responsabilização e à reintegração de adolescentes que cometeram atos infracionais.

O projeto mantém as visitas familiares e o convívio dos internos com filhos, além do acesso à saúde.

A justificativa destaca que a prioridade deve ser a escolarização, a profissionalização, o acompanhamento psicossocial e a reconstrução dos vínculos familiares.

A deputada também aponta questões de segurança, privacidade e proteção dos próprios adolescentes e visitantes.

A proposta cita o artigo 227 da Constituição, que determina prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes.

📝 Texto: Rodolfo Oliveira
📸 Foto: Divulgação

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