STF analisará a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que prevê mudanças no cálculo das penas e na progressão de regime; decisão poderá afetar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 4 de dezembro o início do julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. A análise será realizada pelo plenário virtual da Corte e poderá definir a validade da legislação que prevê mudanças no cálculo das penas aplicadas a condenados por supostos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O julgamento envolve quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969), que questionam a constitucionalidade da Lei 15.402/2026. Os processos estão sob relatoria de Moraes, que liberou as ações para análise dos demais ministros.
A sessão virtual está prevista para começar às 11h do dia 4 de dezembro e terminar às 23h59 do dia 15 de dezembro. Durante esse período, os ministros poderão apresentar seus votos, pedir vista ou solicitar destaque, procedimento que pode levar a discussão para o plenário físico.
A legislação poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além de outros envolvidos nos processos relacionados aos acontecimentos de 8 de Janeiro. Entretanto, qualquer mudança dependerá da decisão do STF e da aplicação das regras aos casos individuais.
Um dos principais pontos da Lei da Dosimetria é a alteração na forma de calcular as penas quando há condenações simultâneas por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela nova regra, em determinadas situações, poderá prevalecer a pena mais grave, com acréscimo de uma fração, em vez da soma das duas punições.
Outro dispositivo prevê a possibilidade de redução de penas para pessoas que tenham participado dos supostos crimes em contexto de multidão, sem exercer papel de liderança ou financiamento. A legislação também modifica critérios de progressão de regime, permitindo que determinados condenados possam passar mais cedo para regimes menos restritivos.
No caso de Bolsonaro, estimativas divulgadas apontam que, se a legislação for considerada válida e aplicada à sua condenação, o período previsto em regime fechado poderá cair de aproximadamente sete anos para pouco mais de dois anos e três meses. O cálculo, porém, dependerá da interpretação judicial e da aplicação das novas regras ao caso concreto.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, sua validade passou a ser questionada no Supremo, que precisa decidir se as mudanças aprovadas pelos parlamentares estão de acordo com a Constituição Federal.
A liberação do julgamento ocorreu dois dias depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Os parlamentares haviam solicitado que o Supremo analisasse o tema ainda em 2026, buscando uma definição sobre a validade da legislação.
Agora, caberá aos ministros do STF decidir se a Lei da Dosimetria permanecerá válida ou se será declarada inconstitucional, total ou parcialmente. O resultado poderá ter consequências para Bolsonaro e outros condenados pelos supostos crimes relacionados ao 8 de Janeiro, mas não representa, antecipadamente, redução de pena ou mudança automática no regime de prisão.
Foto: STF