Ministro do STF suspende pedidos de revisão de penas do 8 de Janeiro e cobra explicações do Congresso, AGU e PGR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado a suspensão dos primeiros pedidos de aplicação da nova Lei da Dosimetria, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial. A decisão atinge diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que buscavam revisão de penas com base na nova legislação, considerada por seus defensores um instrumento para tornar as punições mais proporcionais e individualizadas.

Ao justificar a medida, Moraes afirmou que é necessário aguardar manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela federação Psol Rede contra a norma. O ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para os órgãos se posicionarem antes de qualquer aplicação prática da lei.

A Lei da Dosimetria estabelece critérios diferentes para a definição das penas, separando casos de participação direta, organização, financiamento ou liderança dos atos. O objetivo da proposta, segundo parlamentares que defenderam sua aprovação, é evitar punições padronizadas e garantir maior equilíbrio nas condenações.

A decisão do STF provocou forte reação entre advogados e setores políticos ligados à oposição. Críticos afirmam que a suspensão representa mais um episódio de conflito entre Judiciário e Legislativo, argumentando que o Congresso já exerceu sua função constitucional ao aprovar e promulgar a norma. Para esses grupos, impedir imediatamente a aplicação de uma lei vigente gera insegurança jurídica e amplia o debate sobre os limites de atuação do Supremo em temas políticos e penais.

Defensores da decisão, por outro lado, sustentam que a cautela é necessária diante do questionamento constitucional apresentado ao STF. Eles argumentam que a suspensão temporária evita interpretações divergentes e garante estabilidade jurídica até que a Corte analise o mérito da ação.

O episódio reacende discussões sobre ativismo judicial, separação entre os Poderes e o papel do STF em decisões de grande impacto político nacional. Enquanto aliados do governo e partidos de esquerda defendem a atuação do Supremo como forma de preservar a Constituição, parlamentares da oposição e juristas críticos enxergam excesso de interferência do Judiciário sobre decisões tomadas pelo Congresso Nacional.

Foto: STF