Parecer favorável na CCJ amplia proposta que equipara ações de facções e milícias ao terrorismo e endurece punições contra organizações criminosas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2.428/2025, que propõe alterar a Lei Antiterrorismo para equiparar determinadas ações praticadas por facções criminosas e milícias ao crime de terrorismo. O parecer favorável ao texto foi apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira, relator da proposta.
De autoria do deputado federal Capitão Alden, o projeto prevê que organizações criminosas que exerçam domínio territorial, intimidem populações e promovam a desestabilização da ordem pública possam ser enquadradas na legislação antiterrorismo, ampliando as consequências penais para esse tipo de atuação.
No parecer, Nikolas Ferreira argumenta que facções criminosas e milícias operam como um “Estado paralelo”, impondo regras próprias e promovendo o que classificou como um ambiente de “terror social” em diversas regiões do país. Segundo o relator, a legislação atual necessita de atualização para enfrentar esse tipo de ameaça.
Além de manter o texto principal do projeto, o parlamentar incorporou propostas semelhantes que tramitam na Câmara, entre elas o PL 1.283/2025. As mudanças incluem hipóteses de aumento de pena e previsão de punições mais severas quando houver utilização de recursos cibernéticos para facilitar ou ampliar as atividades criminosas.
Caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto poderá permitir que organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho sejam enquadradas, em determinadas circunstâncias previstas na lei, por crimes de terrorismo, além das tipificações já existentes relacionadas ao crime organizado.
A proposta ainda seguirá a tramitação legislativa e precisará ser analisada pelas demais etapas do processo no Congresso Nacional antes de uma eventual aprovação definitiva. O texto também poderá receber emendas ou alterações durante sua análise.
A existência do parecer e a tramitação do Projeto de Lei foram confirmadas por diferentes veículos de imprensa e pelo portal oficial da Câmara dos Deputados. O tema continua em discussão no Legislativo e ainda depende das deliberações parlamentares para avançar.
Foto: Câmara dos deputados
