Proposta prevê penas de até seis anos de prisão para discriminação política no ambiente de trabalho e inclui agravantes para agentes públicos; texto ainda precisa passar pelo Congresso
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 5.689/2026, que pretende transformar em crime a discriminação por voto ou convicção política no ambiente de trabalho e nas atividades econômicas. A proposta prevê penas que podem chegar a seis anos de prisão, além de multa, para quem praticar perseguição ideológica contra trabalhadores.
O texto estabelece punições para empregadores ou responsáveis que demitirem funcionários, recusarem contratações, impedirem promoções ou criarem obstáculos profissionais por causa da posição política ou da escolha eleitoral de alguém.
A proposta também alcança práticas de boicote econômico e a criação ou divulgação de listas discriminatórias contra trabalhadores e comerciantes. Caso essas condutas ocorram por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou internet, a pena prevista pode variar de três a seis anos de reclusão.
Um dos pontos que chama atenção é o agravamento das punições quando o crime for cometido com abuso ou utilização de cargo público ou mandato eletivo. Nesses casos, a pena poderá aumentar de um terço até a metade.
Na prática, a previsão pode atingir prefeitos, secretários municipais, vereadores e outros agentes públicos que utilizarem suas funções para perseguir trabalhadores por suas escolhas políticas. A proposta também prevê agravantes quando houver atuação coordenada de três ou mais pessoas ou quando cinco ou mais vítimas forem atingidas.
O projeto surge em meio às denúncias de assédio eleitoral e às acusações de perseguição política no ambiente profissional após as eleições presidenciais de 2026. A iniciativa do PT busca estabelecer mecanismos de punição para impedir que divergências ideológicas sejam utilizadas como justificativa para prejudicar a vida profissional e econômica de cidadãos.
Entretanto, a proposta também abre espaço para um questionamento político: a legislação será aplicada igualmente a todos, independentemente de partido ou proximidade com o governo? A dúvida envolve principalmente situações em que aliados políticos de prefeitos e gestores públicos sejam acusados de perseguir funcionários por suas posições eleitorais.
Se um prefeito utilizar o mandato para promover perseguições políticas, o texto prevê agravamento da pena. Mas e quando a prática for atribuída a um aliado, secretário, assessor ou integrante de um grupo político que tenha influência dentro da prefeitura? A responsabilização dependerá da comprovação da participação e dos requisitos previstos no texto.
Outro ponto importante é que o projeto ainda não representa uma lei em vigor. Para produzir efeitos, precisará passar pela tramitação legislativa, ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e, posteriormente, seguir para sanção presidencial.
A discussão, portanto, vai além da criação de uma nova punição criminal. O principal desafio será garantir que as regras sejam aplicadas sem seletividade política, alcançando tanto integrantes da oposição quanto aliados do governo, prefeitos e demais agentes públicos que eventualmente pratiquem discriminação política no ambiente de trabalho.
Foto: Divulgação
