Ministro do STF mantém suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria e impede reavaliação imediata da pena de condenados do 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu mais uma vez manter a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) no caso de Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, e de outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A determinação foi proferida neste domingo, 10 de maio de 2026, em resposta ao pedido protocolado pela defesa após a promulgação da norma pelo Congresso Nacional.
A lei, aprovada pelo Legislativo e sancionada, altera os critérios de dosimetria da pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que poderia resultar em reduções significativas das condenações impostas por Moraes e outros ministros. No entanto, o relator das ações relacionadas ao 8 de janeiro optou por manter o bloqueio até que o plenário do STF julgue as ações de inconstitucionalidade movidas contra o texto legal.
A decisão reforça a percepção de que Moraes atua de forma individual e centralizadora, sobrepondo-se à vontade do Congresso mesmo após a entrada em vigor da legislação. A defesa de Débora classificou a medida como uma “suspensão burocrática” que adia indefinidamente a aplicação de uma lei aprovada democraticamente pelos representantes do povo.
Débora Rodrigues dos Santos foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos eventos de 8 de janeiro, tornando-se uma das figuras mais conhecidas do episódio após pichar a estátua “A Justiça” com batom. Com a nova lei, ela e dezenas de outros condenados poderiam ter suas penas reavaliadas de forma mais proporcional, mas a determinação de Moraes impede qualquer avanço nesse sentido por tempo indeterminado.
Críticos veem na atitude do ministro mais um capítulo de judicialização excessiva e de resistência à normalização democrática, onde decisões individuais do STF continuam a prevalecer sobre atos do Poder Legislativo. A manutenção da suspensão alimenta o debate sobre os limites da atuação do Supremo e o respeito à separação de poderes.
Foto: Reprodução
