Investigação no STF levanta debate sobre duração prolongada e limites jurídicos, com pressão por arquivamento
Brasília:
O Inquérito das Fake News (INQ 4.781), aberto em março de 2019 pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, completa mais de sete anos de tramitação sem perspectiva clara de encerramento. Segundo reportagens publicadas nesta quarta-feira (1º), o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, sinalizou a colegas da Corte que pretende manter a investigação ativa pelo menos até o final do primeiro semestre de 2027, quando ele deve assumir a presidência do tribunal.
A informação reacende o debate sobre o que críticos chamam de “inquérito perpétuo” ou “inquirição sem fim”: uma apuração que, aberta em caráter emergencial para investigar supostas ameaças e disseminação de desinformação contra o STF, transformou-se em um instrumento de investigação de alcance cada vez mais amplo, com prorrogações sucessivas a cada 180 dias.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (31 de março) que o tema do encerramento “está na pauta” e que já conversou com Moraes, que teria demonstrado “disposição” para discutir o fim do inquérito. Fachin expressou preocupação explícita com a longa duração do processo e iniciou diálogos com outros ministros sobre o assunto. No entanto, a tendência apontada por fontes internas indica que Moraes prefere manter o controle da investigação até consolidar sua futura presidência.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, em fevereiro, ofício formal ao presidente do STF pedindo o arquivamento imediato. A entidade argumentou que o inquérito nasceu em contexto excepcional, já superado, e que sua “natureza expansiva e indefinida” viola princípios constitucionais como a razoável duração do processo, o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. A OAB alertou para o risco de criação de “inquéritos de natureza perpétua”, que deixam de ter delimitação temporal ou material precisa.
Juristas e veículos de imprensa têm destacado que o inquérito, inicialmente focado em fake news e ataques ao STF, acabou englobando o chamado “gabinete do ódio”, atos antidemocráticos e uma série de diligências que incluem quebras de sigilo, buscas e apreensões e monitoramento de conteúdos nas redes. Críticos apontam que a mistura de papéis — o STF atuando como vítima, investigador e julgador — fere o sistema acusatório e gera precedentes perigosos para a liberdade de expressão.
Mesmo com pressões internas e externas para o encerramento, a sinalização de Moraes sugere que o inquérito deve continuar funcionando como uma espécie de “ferramenta permanente” de controle de narrativas, especialmente em ano eleitoral. Para muitos observadores, isso reforça a imagem de um Judiciário que, em nome da defesa da democracia, acaba estendendo indefinidamente poderes excepcionais, em detrimento de garantias fundamentais.
O destino final ainda depende de decisões internas do plenário do STF. Enquanto isso, o “inquérito das fake news” segue como símbolo controverso de um modelo de investigação que, para seus detratores, já ultrapassou há muito o limite do razoável e do proporcional.
Foto: STF
