Comissão analisará admissibilidade da proposta que pode avançar para novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem na pauta desta terça-feira (9) a votação da admissibilidade da PEC 32/2015, proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema voltou ao centro do debate nacional em meio às discussões sobre segurança pública e combate à criminalidade, mobilizando parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Em seu relatório, o parlamentar defendeu que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente como adultos em determinadas situações, mantendo o foco exclusivamente na responsabilidade penal. Trechos que tratavam de outros direitos ligados à idade, como voto, casamento e habilitação, foram retirados do texto analisado.
A votação na CCJ tem como objetivo avaliar apenas se a proposta atende aos requisitos constitucionais e formais exigidos para tramitação. Ou seja, os deputados não discutirão neste momento o mérito da redução da maioridade penal, mas sim se a PEC pode continuar avançando dentro do processo legislativo previsto pela Constituição.
Caso a admissibilidade seja aprovada, a proposta seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o conteúdo será debatido de forma mais aprofundada. Depois dessa etapa, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, antes de seguir para análise do Senado Federal.
A redução da maioridade penal é um dos temas mais controversos da política brasileira. Defensores argumentam que a medida pode fortalecer o combate à criminalidade e aumentar a responsabilização por crimes graves. Já os críticos afirmam que a mudança não resolveria as causas da violência e defendem o fortalecimento das políticas de educação, assistência social e ressocialização previstas no sistema socioeducativo atual.
Foto: Agência Senado
