Plano de governo do senador prevê restrições à atuação de familiares de magistrados, redução de decisões monocráticas e mudanças na competência criminal do Supremo, além de quarentena para ex-ministros e ex-secretários indicados à Corte.
O plano de governo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) prevê uma série de mudanças no funcionamento do Poder Judiciário, com medidas direcionadas principalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as propostas está a proibição de parentes de magistrados, até o terceiro grau, de atuarem como advogados no mesmo tribunal em que o juiz ou ministro exerce suas funções.
A restrição também alcançaria os escritórios de advocacia ligados a esses familiares. Dessa forma, a proposta pretende impedir a atuação dessas bancas na Corte, independentemente de qual magistrado seja responsável pelo processo.
Atualmente, as regras de impedimento e suspeição se concentram na participação do próprio magistrado em processos nos quais exista situação prevista em lei envolvendo familiares ou outros vínculos relevantes.
A proposta atribuída ao plano de Flávio Bolsonaro pretende ampliar essa restrição. Em vez de apenas afastar o magistrado de determinados julgamentos, determinados familiares ficariam impedidos de atuar profissionalmente perante o tribunal em questão.
Outra medida prevista é retirar do STF a competência para julgar determinados processos criminais comuns. A intenção apresentada no plano é concentrar a atuação da Suprema Corte principalmente em questões constitucionais.
O documento também propõe restringir decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro. A ideia é ampliar a participação dos órgãos colegiados nas decisões relevantes da Corte.
O plano prevê ainda maior presunção de constitucionalidade para leis aprovadas pelo Congresso Nacional, alterando a dinâmica entre decisões do Legislativo e o controle exercido pelo Judiciário.
Outra proposta estabelece uma espécie de quarentena para futuras indicações ao STF. Ex-ministros de Estado e ex-secretários teriam de permanecer pelo menos um ano afastados desses cargos antes de poderem ser indicados para uma vaga no Supremo.
As propostas fazem parte de um pacote de mudanças defendido por Flávio Bolsonaro para reformular aspectos do funcionamento do STF e do Judiciário. Para que várias dessas medidas entrem em vigor, contudo, seria necessária aprovação pelo Congresso, conforme o instrumento jurídico exigido para cada alteração.
Foto: Vittor Sales
